Aviso n.º 5993/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5993/2006 - AP

O Dr.ª Nuno Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 858/04.4GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Oliveira da Cunha Rebelo, filho de Fernando da Cunha Rebelo e de Maria da Conceição de Oliveira Maia Couto natural de Miragaia (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9976523, com domicílio na Rua Vilarinho de Baixo, 107, São Pedro Avioso, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de Ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 144.º do Código Penal, praticado em 12 de Maio de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Matos. - O Escrivão-Adjunto, Conceição Grandão.