Aviso n.º 5998/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5998/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Pires de Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 144/03.7TAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexei Perov, filho de Sergio Perov Serguei e de Russia Perov Sergeui, natural de Rússia, de nacionalidade Russa, nascido em 20 de Junho de 1974, solteiro, com a profissão de Serrador Mecânico, titular do passaporte n.º 442440982, com domicílio na Rua das Portas Verdes, 29, 1.º, esquerdo, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigo 203.º n.º 1 do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto das contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa P. de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Pereira.