Aviso n.º 6000/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6000/2006 - AP

A Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 26/03.2FANZR, pendente neste Tribunal contra o arguido Maksym Kotlyarenko, filho de Serhiy Kotlyarenko e de Nadiya Novikova natural de Ucrânia, solteiro, titular do passaporte n.º Ap876309, com domicílio na Rua da Calçada, 115, Raposeira, Colmeias, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 30 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível). - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)