Aviso n.º 6020/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6020/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Marina Verdial Pina de Ne.ves Cunha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 48/01.8IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando do Nascimento Lopes, filho de Manuel do Nascimento Lopes e de Maria do Carvalho natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1936, Viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 11191696, com domicílio na Rua de França Borges 13, 1.º, esquerdo, 2835-435 Lavradio, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 24 de Julho de 2001, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prescrição.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Santos.