Aviso n.º 6021/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6021/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 370/03.9JELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Fernandes Borges, filho de António de Jesus Borges Moreno e de Severina Pereira Fernandes, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 10 de Dezembro de 1965, casado (regime: desconhecido), pedreiro, autorização de residência n.º 0035996, com domicílio na Rua de Afonso Domingos, 3, 2.º, esquerdo, Alhos Vedros, 2860 Moita, o qual foi condenado em 26 de Abril de 2005, prisão efectiva de 5 anos de prisão, transitado em julgado a 7 de Novembro de 2005, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, praticado em 8 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Maria Pombeiro.