Aviso n.º 6022/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6022/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo abreviado, n.º 1252/04.2GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Manuel Filipe Guilherme, filho de João Manuel Cercas Guilherme e de Ana Paula Filipe da Cruz Tavares, natural de Portugal, Barreiro, Alto do Seixalinho (Barreiro), nascido em 4 de Dezembro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13223149, com domicílio na Rua de José da Conceição Nunes, lote 75, 2.º, frente, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Marina Verdial Pina de Neves Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Maria Pombeiro.