Aviso n.º 6026/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6026/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo abreviado, n.º 175/03.7GDMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Adriano Justino, filho de António Justino e de Maria da Conceição Adriano, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 01 de Novembro de 1950, desconhecido, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 5331019, com domicílio na Monte Falcão Vale de Açor, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/1, praticado em 6 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Clarisse Gomes. - O Escrivão Auxiliar, Rui Oliveira.