Aviso n.º 6035/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6035/2006 - AP

O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 115/01.8PEOER-B, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Moniz Tavares, filho de Ernesto Lopes Tavares e de Maria Rosa Mendes Tavares Moniz natural de Oeiras, Carnaxide (Oeiras), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12458772, com domicílio na Rua dos Jerónimos, 5, Casa Pia, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Nogueira.