Aviso n.º 6042/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6042/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 652/00.1PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Bento Amorim, filho de José Manuel de Sousa Amorim e de Maria da Luz Lopes Bento natural de Lumiar (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12737161, com domicílio na Rua de Tomás de Melo, 14, rés-do-chão, esquerdo, Paço de Arcos, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Paula Pedroso.