Aviso n.º 6071/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6071/2006 - AP

A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1189/05.8TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Zitouni Najmi, nascido em 1 de Janeiro de 1958, casado, profissão: vendedor ambulante, produtos não comestíveis, titular do passaporte H 676722, titular da licença de condução, X 0573645 W, com domicílio nas proximidades da Igreja em Azurara, Vila do Conde, Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previsto e punido pelo artigo 324.º do Decreto-Lei n.º 36/2003 de Maio de 2003, praticado em 26 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Isilda Maria Correia de Pinho. - O Escrivão-Auxiliar, Manuel Malhão.