Aviso n.º 6075/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6075/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 696/104.4TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Ferreira Machado, filho de Joaquim Machado e de Maria Ferreira natural de Negrelos (São Mamede) (Santo Tirso), nascido em 13 de Junho de 1956, casado (regime: comunhão de adquiridos), titular do bilhete de identidade n.º 7284470, com domicílio na Rua dos Valinhos, 76, Gandra, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Teixeira.