Aviso n.º 6088/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6088/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3125/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Leoscar José Delmond, filho de Zulmira Maria da Silva natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 22 de Março de 1976, titular do passaporte CI 400353, com domicílio na Rua do Ribeiro, 8, Souto, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter ou renovar os seguinte documentos: bilhete de identidade, passaporte, carta de condução.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - O Escrivão Auxiliar, José Cordeiro Vintém.