Aviso n.º 6090/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6090/2006 - AP

A Dr.ª Maria Paula Alves Vicente Miranda, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 27/02.8TBPTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Guilherme Marques, casado, filho de Rosa de Jesus Marques., nascido a 26 de Maio de 1951, em Cabeceiras de Basto, Painzela (Cabeceiras de Basto), titular do bilhete de identidade n.º 2774103, com domicílio na Praça da República, 93, 6.º, 4050-419 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 1994, por despacho de 7 de Setembro de 2006, nos mesmos autos, foi dada por finda a contumácia declarada em 4 de Abril de 1997, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Paula Alves Vicente Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Gomes da Costa.