Aviso n.º 6104/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6104/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 13803/93.1JAPRT-B, ex-processo 49/00, pendente neste Tribunal contra o arguido Amândio Gonçalves, filho de Remigio Gonçalves e de Teresa de Jesus Gonçalves natural de Amares, Caldeias (Amares), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 3467986, com domicílio na Rout de Peney, 12, Vernyr, 1214 Geneve, Suisse, por se encontrar acusado da prática de um crime de não especificado, previsto e punido pelo artigo 247.º n.º 1 do Código Penal de 1982, ora previsto e punido pelo artigo 269.º n.º 1 daquele mesmo diploma legal revisto, falsificação de punções, praticado em 4 de Agosto de 1993, por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Escrivã-Adjunta, Isolina Cardoso Costa.