Aviso n.º 6122/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6122/2006 - AP

Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 580/05.4PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Diogo Gonçalves da Costa Fortunato, filho de Manuel Augusto Fortunato e de Maria da Luz das Dores Costa Fortunato natural de Portugal, Figueira da Foz, Lavos (Figueira da Foz), nascido em 27 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11502088, com domicílio na Travessa de Merenses, 50, Vila Chã, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Paula Martins.