Aviso n.º 6124/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6124/2006 - AP

Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 109/02.6PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Lopes Pereira Cunha, filho de João Henrique da Cunha Lopes e de Teresa Maria Lopes Pereira Cunha natural de Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da Conceição (Angra do Heroísmo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11093056, com último domicilio conhecido na Rua de Bento Jesus Caraça 126, Ermesinde, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de Falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º 1, alínea a) e 3 do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2002, um crime de burla Simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Escrivã de Direito, Maria Aurora Gonçalves.