Aviso n.º 6129/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6129/2006 - AP

A Dr.ª Graça Maria Valga Martins, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 28/02.6PASCF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Alexandre Ferreira da Costa, filho de Olga Maria Ferreira da Costa de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12370340, com último domicílio no Monte, Lajes das Flores, 9960-474, por se encontrar indiciado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, e 22.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, praticado em 24 de Agosto de 2002, por decisão transitada em julgado em 11 de Julho de 2003, numa pena de três meses de prisão, com a sua execução suspensa pelo período de 18 meses, cuja suspensão foi revogada, por decisão de 26 de Janeiro de 2006, transitada em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2006. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como certidões ou registos junto das competentes autoridades públicas, o arresto de todas as contas bancárias que o arguido possua em seu nome.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Maria Valga Martins. - O Escrivão-Adjunto, J. António D. Maia C.