Aviso n.º 6130/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6130/2006 - AP

A Juíza de Direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 878/02.3GDVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alves de Melo, filho de David da Rocha Melo e de Maria Alves dos Santos, natural de Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, nascido em 22 de Junho de 1947, solteiro, número de identificação fiscal 117758850, titular do bilhete de identidade n.º 524221, com domicílio na Rua do Boco, lote 2, 236, 4535 Lourosa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Escrivão-Adjunto, João Moura.