Aviso n.º 6131/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6131/2006 - AP

A Juíza de Direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1875/95.9TBVFR (439/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Amadeu Brandão Ferreira, filho de Carlos Dias Ferreira e de Maria Irene Brandão natural de Arrifana (Santa Maria da Feira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3010229, com domicílio na Rua de Albert Lithuli, 328, Maputo, Moçambique, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em Dezembro de 1994, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eduarda Vila-Chã. - A Escrivã Auxiliar, Carla Cruz.