Aviso n.º 6133/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6133/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eduarda Vila-Chã, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 405/03.5TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Werner Horst Englert, filho de Ernst Englert e de Johanna Englert, nacional de Alemanha, nascido em 28 de Outubro de 1956, casado, número de identificação fiscal 175745455, titular do bilhete de identidade n.º 16083453, com domicílio na Rua do Barreiro de Cima, 250, 4535 Vila Maior, Vfr, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 107.º, por referência ao artigo 105.º, 5 do RGIT, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eduarda Vila-Chã. - A Escrivã-Adjunta, Carmencita Ferreira.