Aviso n.º 6135/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6135/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo abreviado n.º 137/04.7PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mykhaylo Progovskyy, filho de Vladimir Prorogovskyy e de Mariya Prorogovskyy natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 24 de Novembro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua de Fernando Lopes Graça, 16, 3.º, direito, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n. 1 alínea b) do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2004,~foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 2 e 337.º, n.os1 e 3 do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A declaração caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Sousa.