Aviso n.º 6138/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6138/2006 - AP

O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 730/03.5PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Freitas Monteiro, filho de Joaquim Monteiro e de Emília Rosa da Silva Freitas Monteiro natural de Santarém, Marvila (Santarém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11869714, com domicílio na Casal Laura, Estrada da Estação, Ribeira de Santarém, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 26 de Julho de 2003, um crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã Auxiliar, Elisa da Silva.