Aviso n.º 6139/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6139/2006 - AP

O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 408/02.7GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiky Ishchenko, filho de Vlodirnir Ishchko e de Polina Ishchenko nacional de Ucrânia, nascido em 27 de Julho de 1967, casado (regime desconhecido), com domicílio na Rua de São Lourenço, Peral, 2380 Alcanena, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Rodrigues da Piedade.