Aviso n.º 6148/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6148/2006 - AP

O Dr. Joel Filipe Geraldes Agante da Silva, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de São Roque do Pico, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 44/02.8PBSRQ, pendente neste Tribunal contra os arguidos Viktor Mikhaylenko, nascido a 2 de Janeiro de 1967, natural da Ucrânia, portador do passaporte n.º UKR AT 911931, e Vladyslav Kachurko, nascido a 15 de Agosto de 1974, natural da Ucrânia, portador do passaporte n.º UKR AT 916778, ambos com último domicílio na Rua de José Pereira Macedo, 8-A, Madalena, 9950 Madalena do Pico, por se encontrarem acusados, cada um, da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2002, foram os mesmos declarados contumazes, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação dos arguidos em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, em caso de conexão de processos, a separação daqueles em que tiver sido proferida.

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Joel Filipe Geraldes Agante da Silva. - A Oficial de Justiça, Madalena Roque.