Aviso n.º 6151/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6151/2006 - AP

A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 184/03.6GASSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Nuno Gouveia Castelo Branco, filho de Vitor Hugo Franco Ribeiro Castelbranco e de Maria Palmira Rodrigues Gouveia Castelbranco, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º10409920, com domicílio na Rua de Júlio Henriques Augusto, 55, 5.º F, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Maria Gomes Cruz Farinha. - A Escrivã-Adjunta, Maria Augusta Gonçalves.