Aviso n.º 6159/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6159/2006 - AP

O Dr. Eduardo Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 110/05.8GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Shenadoan Gomes Ferreira, natural do Brasil, nascido em 18 de Setembro de 1976, casado, com a profissão de cozinheiro número de identificação fiscal 234744804, com domicílio nos Apartamentos Sol Costa, 15, Apartado 101, 8200 Ferreiras, Albufeira por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Sousa Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Irene Clotilde de O. A. Santos.