Aviso n.º 6169/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6169/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 243/00.7TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Madalena Caetano da Fonseca, filho de Valentim Caetano da Fonseca e de Luzia Tchova natural de Angola, nascida em 9 de Dezembro de 1973, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 10418816, com domicílio na Bairro Nascente do Cabo, lote F 2, rés-do-chão, esquerdo, Via Longa, 2625-718 Via Longa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Fevereiro de 2000, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Almeida.