Aviso n.º 6177/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6177/2006 - AP

O Dr. Vítor Azevedo Soares, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 261/89.4TBTND, (processo antigo com o 91/89) pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Ferreira Gomes, filho de Joaquim Gomes Pinho e de Maria Lucília Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1967, casado, com domicílio na Avenida de Elísio de Melo 39, 4.º, 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão (n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro), por despacho de 26 de Novembro de 1991, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por amnistia (Lei n.º 23/1991).

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Azevedo Soares. - A Escrivã-Adjunta, Dora Maria Almeida de São João Nunes.