Aviso n.º 6191/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6191/2006 - AP

A Dr.ª Carla Jesus Costa Fraga Torres, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz, saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3163/06.8TBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Ferreira Martins, filho de Manuel Moreira Martins e de Maria Rosa da Silva Ferreira natural de Gondomar, Melres (Gondomar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11746301, com domicílio na Rua de Moire, 703, Montezelo, Melres, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Jesus Costa Fraga Torres. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Meireles.