Aviso n.º 6198/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6198/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 114/03.5IDVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Cristina Tavares da Cunha Guimarães, filha de Aprígio da Cunha Guimarães e de Maria Judite Tavares da Cunha Guimarães, natural de Porto, Santo Ildefonso (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Abril de 1956, divorciada, número de identificação fiscal, 148639119, titular do bilhete de identidade n.º 3328678, com domicílio no Largo João Tomás da Costa, 122, 2.º, esquerdo, Viana do Castelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 2 e 5, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 3 do RJIFNA, praticado em 1 de Julho de 2002, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Brandão.