Aviso n.º 6223/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6223/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 233/02.5IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Alberto Araújo Silveira, filho de Ângelo Silveira e de Branca de Araújo Carneiro, natural de Bonfim (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1947 número de identificação fiscal 146871081, titular do bilhete de identidade n.º 706598, com domicílio na Rua do Prof. Sousa Júnior, 74, Hab 113, Ramalde, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2006. - A Juiz de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Augusta.