Aviso n.º 6224/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6224/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 49/05.7TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vazil Kuz, filho de Ivan e de Mariana, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 31 de Agosto de 1977, solteiro, com domicílio na Travessa da Covinha, 10, Pedroso, 4415 Carvalhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 26.º e 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza, Ana Paula Figueiredo. - O Escrivão Auxiliar, Fernando Ferreira.