Aviso n.º 6225/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6225/2006 - AP

O Dr. Rogério Teixeira Margarido, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 849/97.0PBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Miranda de Jesus, filho de Manuel Alves de Jesus e de Marta de Fátima Batista Miranda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12676003, com domicílio na Avenida do Dr. Eduardo Mansinho, 8, 2.º, esquerdo, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 1997, por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rogério Teixeira Margarido. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Manuel S. Migueis.