Aviso n.º 6228/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6228/2006 - AP

A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3/00.5GAVVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Macedo da Costa, filho de Alberto Varela da Costa e de Maria Fernanda da Silva Macedo da Costa de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13050249, com domicílio no lugar da Vila, Prado, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - A Juiz de Direito, Alda Cristina Sá Faustino. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Silva Fernandes.