Aviso n.º 6234/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6234/2006 - AP

A Dr. Helena Conceição de Lemos Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, faz saber que no Processo de Revogação de Saída Precária Prolongada n.º 5917/02.5TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Gomes dos Anjos, filho de Raul dos Anjos e de Rosa Ribeiro Gomes, natural de Portugal, Benfica (Lisboa), nascido em 23 de Agosto de 1953, com última morada conhecida no Bairro da Torre, 146 Camarate, o qual foi condenado no processo 29/00.9PILSB da 1.ª Vara Mista de Loures por um crime de tráfico de estupefacientes condenado a 11 anos de prisão, que interrompeu por não ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus após a concessão de uma saída precária prolongada, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Conceição de Lemos Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Nunes.