Aviso n.º 6247/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6247/2006 - AP

O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7545/06.7TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcides Miguel Martins Lopes Furtado, filho de Romão Lopes Furtado e de Ricardina Lopes Martins, natural de Almada, Almada (Almada), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11762097, com domicílio no Edifício do Per, Abuxarda, Pai do Vento, Cascais, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Graça Carreira.