Aviso n.º 6267/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6267/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 341/03.5GEPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Petr Nevrlra, filho de Vasek Neverkla e de Anuskha Neverkla natural de República Checa, nascido em 28 de Julho de 1963, casado (regime: desconhecido), com domicílio na Feira Popular 16, Lisboa, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.