Aviso n.º 6270/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6270/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11933/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Veloso Sobral, filho de Margarida Veloso Sobral nacional de Brasil, nascido em 16 de Julho de 1981, solteiro, número de identificação fiscal, 234450630, com domicílio na Travessa da Rua do Cubo, 5, 1.º, esquerdo, Cernache, 3040-765 Cernache, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Fevereiro de 2002, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.