Aviso n.º 6273/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6273/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 713/02.2GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cleber Alves de Freitas, filho de Valdivino Braz de Freitas e de Maria Alves de Freitas natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 18 de Agosto de 1975, titular do passaporte n.º Ck684280, licença de condução, Se-199488, com domicílio na Praceta de Joaquim Batista Pereira, 5, 1.º, direito, Amora, 2840-435 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 02/98 de 3 de Janeiro em conjugação com o artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 29 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio. - O Escrivão-Adjunto, Ricardo Miguel C. Ramalho.