Aviso n.º 6277/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6277/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 3108/04.0TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Adalberto Fernandes Cravid, filho de Joaquim dos Santos Mendonça Cravid e de Guilhermina Vicente Fernandes natural de São Tomé e Príncipe, nacional de São Tomé e Príncipe, nascido em 23 de Julho de 1967, solteiro, número de identificação fiscal 206575769, titular do bilhete de identidade n.º 16129699, com domicílio na Praceta de Diogo Couto, 9, 2.º, direito, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 1997, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com caducidade desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Marques.