Aviso n.º 6285/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6285/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 344/97.7PAVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Balbina Saramago Canin Brazão, filha de Matias José Conim e de Isilda Antónia Saruga natural de Portugal, Estremoz, Santa Vitória do Ameixial (Estremoz), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1965, casada (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7389038, com domicílio na Campinas, Bate Cu, caixa postal 172 Z, 8000-606 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º n.º 1 do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 1997, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 1997, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Morais.