Aviso n.º 6289/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6289/2006 - AP

O Dr. Hugo Campanella, juiz de direito da 1.ª secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n.º 477/05.8SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cornelius Levi Roberts, filho de Cornelius Roberts e de Desirée Tisby natural de Estados Unidos da América, nacional de Estados Unidos da América, nascido em 31 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º 112719933, com domicílio na 1718 Lafavette Blvd, Norfolk, 23509, Virgínia, USA, Estados Unidos da América, por se encontrar acusado da prática de crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hugo Campanella. - O Escrivão-Adjunto, Anselmo Fernandes.