Aviso n.º 6290/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6290/2006 - AP

A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da 1.ª secção do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 94/02.4GRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Adolfo Azevedo de Brito, filho de José Adolfo Francisco de Brito e de Sílvia de Azevedo natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 9 de Abril de 1985, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, com domicílio na Rua de Díli, 14, rés-do-chão, esquerdo, Mina, 2700-018 Amadora, o qual se encontra transitado em julgado em 8 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/1, praticado em 10 de Dezembro de 2002, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar cumprida na íntegra a pena em que foi condenado, pelo pagamento.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Dias.