Aviso n.º 6292/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6292/2006 - AP

O Dr. Sousa Santos, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n.º 415/03.2GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Peter Hans Uwe Sailer, filho de Walter Sailer e de Hannelore Sailer natural de Alemanha, nacional de Alemanha, nascido em 1 de Setembro de 1956, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 5360462150 com domicílio (casa do sogro) Américo Medeiros, Rua dos Heróis de Aljubarrota (antiga A), lote 4, 2.º, direito, 2695 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, repartições notarias, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, direcção geral de viação e governos civis, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Sousa Santos. - A Escrivã-Adjunta, Esmeralda Figueiredo.