Aviso n.º 6296/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6296/2006 - AP

O Dr. Sousa Santos, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n.º 136/04.9PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ernesto Matuta Caiadi, filho de Mendes Caiadi e de Regina Druna natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 16 de Março de 1971, com domicílio na Rua de João Crisóstomo de Sá, 6, 4.º, D, Pendão, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação e Governos civis, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Sousa Santos. - A Escrivã-Adjunta, Esmeralda Figueiredo.