Aviso n.º 6302/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6302/2006 - AP

A Dr.ª Maria Emília Charro, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 750/03.0TALRS, pendente neste Tribunal, o arguido Rodolfo Rui Adão de Almeida, filho de Rui António Mateus de Almeida e de Maria José, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 6 de Abril de 1973, titular do passaporte Ao 1374536, com domicílio na Rua de Grão Vasco, 44, 2.º, esquerdo, Lavradio, 2830 Barreiro, encontra-se acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) e 3 do Código Penal, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 121.º, n.º 1, 122, n.º 1 e 123.º, n.º 1, todos do Código da Estrada e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 2 de Fevereiro de 2003. Por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e prestado Termo de Identidade e Residência, nos termos do artigo 196.º do Código do Processo Penal.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Emília Charro. - O Escrivão-Adjunto, Daniel Xavier.