Aviso n.º 6303/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6303/2006 - AP

A Dr.ª Maria Emília Charro, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 276/02.9PGLRS, pendente neste Tribunal, a arguida, Marta Patrícia Pernadas Pereira Ferreira, filha de Antero Malta Pereira e de Orlanda Figueiredo de Matos Pernadas Pereira, natural de Campo Grande (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11011560, com domicílio na Rua da Vitória, 30-B, Bairro do Grilo, 2680-100 Camarate, encontra-se acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º/11 e 123.º/1 B do Código da Estrada, praticado em 11 de Fevereiro de 2001. Por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e prestado Termo de Identidade e Residência, nos termos do artigo 196.º do Código do Processo Penal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Emília Charro. - O Escrivão-Adjunto, Daniel Xavier.