Aviso n.º 6305/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6305/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 206/03.0PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Estevão João Antunes de Oliveira, filho de João Esteves de Oliveira e de Maria Rosa Fernandes Antunes, natural de Almargem do Bispo, Sintra, nacionalidade Portuguesa, nascido em 12 de Março de 1971, divorciado, portador do bilhete de identidade n.º 10903960, com domicilio em Rua da Boavista, 6, Almargem do Bispo, 2715 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, com referencia ao disposto nos artigos 121.º n.º 1 e 122.º do Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Janeiro de 2003, Por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Sousa.