Aviso n.º 6314/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6314/2006 - AP A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1232/03.5PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ramiro Maquemba, filho de Adelina Alfredo Maquemba natural de Angola, nascido em 12 de Abril de 1972, solteiro, titular do titular do bilhete de identidade n.º 16159747, com último domicílio conhecido na Rua de Catarina Eufêmia, lote 4, 1.º, 2700 Brandoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de Coacção, praticado em 9 de Novembro de 2003, e de dois crimes de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. 29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Paula Henriques.