Aviso n.º 5718/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 5718/2006 - AP

O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/04.0GBAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Fernandes, filho de José Fernandes e de Carolina da Silva natural de Portugal, Arcos de Valdevez, Jolda (Madalena) (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1967, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10182905, com domicílio na Rua do Cor. Belisário Pimenta Paz, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2004, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2004 e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Escrivã Auxiliar, Maria dos Prazeres Marques Teixeira Gomes.